Decreto nº 8.221, de 1º de Abril de 2014

Dispõe sobre a criação da Conta no Ambiente de Contratação Regulada e dá outras providências

Brasil gasta R$ 71 bilhões por ano com acidentes de trabalho

Valor representa cerca de 9% da folha salarial anual dos trabalhadores do setor formal no país

Tributário. Dispensa de pagamento de honorários. Interpretação da lei nº 11.941/09.

Agravo Regimental não provido.

Tributário. Embargos à execução fiscal. Constituição do crédito via dctf. Prescrição. Art. 174 do CTN.

Evidenciada a prescrição ante o transcurso de mais de cinco anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário, sem a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas do lapso prescricional.

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Questões de Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, extraídas do Concurso Público para Procurador do Banco Central do Brasil - BACEN, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Agravo de petição. Execução. Perícia contábil.

Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais.

Servidora pública aposentada. Cargo de auditor fiscal do município.

Impossibilidade de nova progressão (bis in idem). Manutenção da sentença. Conhcecimento e desprovimento do recurso.

Lei nº 12.114 de 9 de Dezembro de 2009

Cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, altera os arts. 6º e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.

Adesão ao PAES. Débito consolidado: exclusão dos valores relativos à majoração da alíquota da COFINS (art. 8º da Lei nº 9.718/98).

Hora extra. Livro de ponto com horários uniformes. Existência de outras provas: cartões de ponto.

Adicional de periculosidade. Cabista. Instalação de cabos de transmissão, manutenção e reparos de redes aéreas e subterrâneas. Violação do artigo 896 da CLT não identificada.

Sentença. Nulidade. Extra Petita.

O campeonato esportivo dinamizando a escola

Dívida de Pequeno Valor. Desnecessidade de Precatório.

Medida Provisória nº 64, de 26 de Agosto 2002

Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Descubra como contratar um advogado

Contratar um advogado pode ser uma das decisões mais importantes que alguém precisa tomar durante sua vida.

Contestação. Despedida por Justa Causa. Insubordinação

Contestação. Despedida por Justa Causa. Insubordinação.

À droit et marche

O presente artigo discorre sobre temas relacionados com História, Sociologia e Política.

Penal. Crime ambiental. Materialidade. Ausência de provas. Absolvição. Princípio "in dubio pro reo".

Absolvição dos réus em virtude do princípio do in dúbio pro reo.

Transferência de créditos acumulados de ICMS por Nota Fiscal Eletrônica - NF-E

Demes Britto é Advogado e Professor de Direito Tributário,Pós-Graduado em Direito Tributário Material pela Universidade de São Paulo (USP) e em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET). Especialista em Processo Judicial Tributário pela Associação de Estudos Tributários (APET).